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Noticias BAB : Prefeitura assina Convênio para regularização fundiária de cerca de 23 mil famílias em Fortaleza
Enviado por BAB em 14/08/2013 13:30:00 () Notícias do mesmo autor

O prefeito Roberto Cláudio, o governador Cid Gomes e o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-CE ), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, assinaram, na manhã desta terça-feira (13/8), no auditório do Paço Municipal, o Convênio de Cooperação Mútua para regularização fundiária de 22.877 famílias residentes em Fortaleza.

O benefício é destinado aos que adquiriram imóveis junto à Companhia da Habitação do Ceará (Cohab), por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), facilitando a obtenção da escritura da casa própria (papel da casa) para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da Capital.



Por meio do convênio, o Estado promove isenção das taxas da Cohab, a Prefeitura reduz a cobrança de impostos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o Tribunal de Justiça exonera as taxas cartoriais, gerando uma economia de até R$ 3,5 mil para cada família. “Esta é uma iniciativa muito importante, que está dando às famílias o direito verdadeiro e legal de propriedade.



A cidade de Fortaleza tem muito o que agradecer ao Governo do Estado pela iniciativa e ao poder judiciário pela parceria, que irá beneficiar as pessoas mais pobres. Enquanto não há a posse legal do bem, existem obstáculos para que benfeitorias e novos negócios possam ser abertos numa residência”, disse o prefeito Roberto Cláudio. Ao adotar a medida, o Governo municipal abre mão de um potencial de arrecadação de R$ 4 milhões.

Conforme o governador Cid Gomes, a iniciativa integra uma estratégia de melhoria da política habitacional. “Na prática este convênio é uma oportunidade de oficializar a situação de imóveis que, há mais de três décadas, estão na posse das pessoas, mas nunca tiveram sua situação regularizada. É algo que trará grandes benefícios à população. Nós queremos ampliar esse benefício a municípios do interior e da região metropolitana, para atender um público em torno de 50 mil famílias no Ceará”, afirmou. O Governo pretende também fazer o registro formal de todos os imóveis feitos em regime de mutirão e de outros conjuntos feitos nos últimos anos, agregando cerca de 24 mil casas na Capital.

A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até dezembro de 2014.



Construção e reforma de casa populares
Além do programa de regularização fundiária, as gestões municipal e estadual priorizarão ações relativas aos conjuntos habitacionais na cidade, com meta para construção de mais de 15 mil casas populares e reforma de 40 mil unidades. De acordo com Roberto Cláudio, os projetos para as novas casas já foram aprovados e encaminhados ao Ministério das Cidades. Um dos conjuntos habitacionais, localizado no bairro Ancuri, deverá ser iniciado em meados de outubro.

Fonte texto: PMF

 
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