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Notícias Diversas : Regional III inicia campanha de regularização de imóveis
Enviado por BAB em 21/08/2013 15:15:46 () Notícias do mesmo autor

Nesta terça-feira (20), começou na Regional III a campanha de regularização de casas da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) e imóveis construídos
por mutirão pertencentes à região.

Os beneficiados, moradores dos Conjuntos
Monte Castelo e São Francisco, devem se encaminhar a Central de Atendimento na própria Regional, até outubro.

Os documentos exigidos são os seguintes: RG e CPF autenticados, certidão de nascimento, inscrição do IPTU, recibo de quitação do financiamento,
certidão atualizada do imóvel original do cartório de registro de imóveis e comprovante de endereço com CEP.

A campanha de regularização fundiária é um compromisso, firmado através de convênio entre Prefeitura Municipal, Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ-CE), que facilita a obtenção da escritura da casa própria (papel da casa) para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da
Capital.



Antes do acordo, o valor estimado para aquisição do documento de propriedade do imóvel era de R$ 3.500. Após o ajuste, o valor caiu para, no
máximo, R$ 150,00.

*:: Mais*

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que
visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. **

*:: Serviço*

* *

*Regional III inicia campanha de regularização de imóveis*

*Local: *Central de Atendimento da Regional III - Av. Jovita Feitosa, nº 1264, Parquelândia.

*Informações: *Companhia de Habitação do Ceará (COHAB), 3101.1055



*Mayra Pinho*
Assessora de Comunicação
Secretaria Regional III
(85) 3105.3419

 
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