05/07/2008

Aprovada lei da gratuidade nos ônibus
Pessoas com deficiência poderão se cadastrar para obter o benefício.

  A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou quinta-feira (3 de julho) o Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela prefeita Luizianne Lins, que garante a gratuidade nos ônibus de Fortaleza para pessoas com deficiência. Com a aprovação, a Prefeitura realiza as ações de regulamentação da Lei, dentre elas, a continuidade do cadastro prévio dos beneficiários e o fornecimento dos cartões dos beneficiários.

     A gratuidade de transporte para as pessoas com deficiência, a partir de critérios socioeconômicos, assegurados na nova Lei, é uma resposta às demandas apresentadas por essas pessoas nas assembléias do Orçamento Participativo (OP). Até esta data, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) já providenciou o cadastro de 2.700 pessoas e está preparando o cartão do beneficiário que terá impressão com relevo para leitura de pessoas com deficiência visual. Já o cadastramento é permanente e pode ser realizado na Etufor (Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União) e em outros quatro locais na cidade (ver abaixo).

     Para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deve estar desempregada ou não dispor de emprego formal e ter renda per capitã familiar de até um salário mínimo, além de dispor de laudo médico emitido pelas redes públicas Municipal, Estadual, Federal de Saúde ou Rede Conveniada ao SUS. Pode ainda ter o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), pertencer a uma família beneficiada com o Bolsa Família ou estar inscrita no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal.

     Sistema de Inclusão - A gratuidade para pessoas com deficiência faz parte de um sistema de inclusão e mobilidade com ações em diversas áreas. Com o Programa de Transporte de Fortaleza (Transfor), por exemplo, todos os corredores de transporte da cidade incluídos no programa terão seus passeios e pontos de paradas de ônibus adaptados para acesso universal. Além disso, já está prevista a aquisição de ônibus acessíveis também às pessoas com restrição de mobilidade.

     Também serão licitadas vagas para táxis adaptados para pessoas com deficiência. De acordo com a Lei sancionada pela prefeita Luizianne Lins, até 1% da frota deverá ser adaptada. Em fase de licitação está a instalação de mil novos abrigos de passageiros, que serão adaptados de acordo com a legislação de acessibilidade. Dentre outras inovações, os novos abrigos terão espaço reservado para cadeirantes. Os equipamentos serão distribuídos em diversos bairros da cidade.

Serviço:
     Locais para inscrição de pessoas com deficiência para gratuidade nos ônibus:

     Empresa de Transporte Urbano S/A (Etufor) - Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União. Fone: 3452-9301

     Instituto dos Cegos – Rua. Dr. João Guilherme, 373, Antonio Bezerra. Fone: 3101-5083 e 3235-7720

     Associação dos Deficientes Motores (ADM) – Rua. Tristão Gonçalves, 1121, Centro. Fone: 32541946

     Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) - Av. Rogaciano Leite, 2000, Luciano Cavalcante. Fone: 4012-1401

     Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada) – Av. Bezerra de Menezes, 549, São Gerardo. Fone: 3283-4812

Fonte: http://www.fortaleza.ce.gov.br/