Nos últimos anos, um fenômeno tem ganhado cada vez mais destaque no mercado de trabalho: a pejotização. Esse termo se refere à prática em que empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ), em vez de empregá-los pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta muitas vezes é justificada pela flexibilidade na prestação de serviços, redução de encargos e aumento da competitividade.

     No entanto, essa prática também levanta questões relevantes sobre direitos trabalhistas e segurança jurídica. A pejotização pode ser uma escolha genuína de profissionais que desejam autonomia em suas atividades. Entretanto, em muitos casos, a contratação por meio de CNPJ é imposta pelas empresas como forma de reduzir custos trabalhistas, evitando encargos como FGTS, férias, 13º salário e contribuições previdenciárias.

     Dessa forma, o trabalhador perde a proteção garantida pela CLT, ficando vulnerável a situações de instabilidade e desamparo social. No Brasil, a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre casos de pejotização fraudulenta, reconhecendo vínculo empregatício quando se verifica a existência dos elementos clássicos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, mesmo que um trabalhador seja formalmente contratado como PJ, se ele desempenha suas atividades de maneira similar a um empregado comum, a Justiça pode determinar a requalificação desse vínculo para garantir seus direitos.

     Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem debatido sobre a constitucionalidade de contratações via PJ, sobretudo em setores como saúde e tecnologia. A discussão é fundamental para determinar até que ponto a pejotização pode ser utilizada sem prejudicar direitos fundamentais dos trabalhadores. Para os profissionais, é essencial avaliar os riscos e benefícios antes de aceitar um contrato como PJ.

     Embora possa haver vantagens tributárias e maior liberdade na negociação de honorários, a falta de garantias trabalhistas pode trazer insegurança financeira e previdenciária no longo prazo. Portanto, a pejotização continua sendo um tema controverso no direito do trabalho, exigindo reflexão e regulamentação adequada para garantir um equilíbrio entre flexibilidade e proteção social. Para os trabalhadores e empregadores, compreender os aspectos legais dessa prática é essencial para evitar riscos e litígios futuros.