Há exatos 100 anos, o Brasil vivia uma discussão acerca das responsabilidades da liberdade de expressão. Em 1923, a chamada Lei de Imprensa ou Lei Adolfo Gordo era sancionada pelo então presidente Artur Bernardes.

Assim como nos tempos atuais, naquele ano o debate pairava sobre autoria de textos, sobretudo artigos e editoriais jornalísticos. Na oportunidade, o foco da proibição do anonimato era para editoriais e para seções livres dos jornais. Contudo, esse mesmo dispositivo garantia a publicação sem firma para notícias, anúncios, avisos, editais, além da instituição do direito de resposta com processos mais céleres e garantidos.

Assim como no ano 23 do século passado, o 23º ano do século atual observa o acalorado debate sobre o tema nas duas principais casas legislativas do País. Aqui é importante esclarecer que a temática veio à tona, ainda durante as eleições de 1922, após o episódio das “cartas falsas” atribuídas a Bernardes, mas que depois Oldemar Lacerda confessou a autoria.

Em 2023, o debate se baseia no Projeto de Lei 2630/2020 (Lei das Fake News) que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. As movimentações sobre essa matéria se reforçaram nos últimos anos frente à permanente confusão entre liberdade de expressão e crime. É verdade que o século XXI acelerou o fenômeno da web que propaga com velocidade virótica as boas informações, mas também a desinformação, ou seja, as perigosíssimas fake news. Aliás, uma pesquisa do Instituto Ipsos apontou que 62% dos brasileiros admitiram ter sido vítimas de notícias falsas.

Dentre as novidades desse novo dispositivo jurídico, destaque para o estabelecimento de um órgão federal para fiscalizar a aplicação da lei, além de outros pontos que prometem reforçar a transparência nas redes sociais, responsabilizar as plataformas no combate à desinformação, estabelecer regras para a publicidade, remunerar conteúdos jornalísticos, entre outros.

Essa necessidade de regulação mostra a que ponto o País chegou quando o assunto é fake news. É sabido que discussões como essa comportam desafios e oportunidades, porém inegavelmente o combate aos falsários da comunicação é caso de urgência.

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